De Eireli para Ltda Unipessoal: o que significa esta alteração?
Se você já leu o texto do nosso blog sobre a diferente entre Eirei e Empresário Individual , você ja sabe que a Eireli é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) constituída por uma única pessoa, que é titular de todo o capital social da empresa e que esta modalidade de empresa foi instituída pela Lei 12.441/2011, apresentando uma alternativa à Sociedade Limitada, onde existe a obrigação de ter, ao menos, um sócio para abrir a empresa.
De Eireli para Ltda Unipessoal: o que significa esta alteração?
A extinção da EIRELI
Conforme a lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021, a natureza jurídica EIRELI foi extinta e com isso, a Junta Comercial realizou uma alteração em todas as empresas que eram EIRELI transformando-as em Sociedade Empresária Limitada Unipessoal.
Alteração e custo para a empresa
Essa alteração ocorreu no dia 9 de dezembro de 2022, porém, constará no contrato social da empresa a data de alteração no dia seguinte em que se extinguiu a EIRELI, dia 27 de agosto de 2021 e já foi realizada de forma automática pela Junta Comercial, sem cobrança de nenhuma taxa para esse procedimento.
As mudanças que ocorrem foram as seguintes:
- A Natureza Jurídica era “230-5 EIRELI” e se tornou “206-2 LTDA”.
- O Nome Empresarial que, por exemplo, era “ABC EIRELI” e passou a ser “ABC LTDA”.
- A expressão constante no quadro societário que anteriormente era de “Titular” e agora se tornou “Sócio”.
Isso interfere nos impostos que eu pago?
Com esta alteração não haverá nenhuma mudança nos impostos e nas rotinas mensais da empresa. Se trata apenas de uma alteração de informações cadastrais promovida automaticamente pela Junta Comercial e Receita Federal.
Para saber mais a respeito das alterações da EIRELI em Ltda Unipessoal, basta acessar o site da Junta Comercial do RS, pois eles fizeram um artigo bem bacana a respeito do assunto.
A cestacorp. está sempre ‘ligada’ nas alterações e novidades, então fique ligado no nosso blog.